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Terça, 30 Outubro 2018 08:38

MP determina que Prefeitura e Câmara de Toledo controlem jornada de trabalho de servidores Destaque

Escrito por g1
O prazo para que o Legislativo e o Executivo se manifestem se aceitam ou não os termos da orientação termina em 9 de novmebro O prazo para que o Legislativo e o Executivo se manifestem se aceitam ou não os termos da orientação termina em 9 de novmebro Foto: Prefeitura de Toledo / Divulgação

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) determinou, nesta segunda-feira (29), que a Prefeitura e a Câmara de Toledo, no oeste do Paraná, cumpram uma decisão judicial e coloquem registro ponto para os servidores efetivos e comissionados.

Conforme o MP-PR, houve uma nova interpretação do estatuto do servidor, que passou a ser definitiva em dezembro de 2017, para que houvesse o controle da jornada de trabalho.

Segundo a promotoria, a decisão está sendo descumprida desde então.

O prazo para que o Legislativo e o Executivo se manifestem se aceitam ou não os termos da orientação termina em 9 de novmebro. Caso aceitem, têm até o dia 30 de novembro para implantar o sistema ponto.

Se a recomendação for descumprida, a promotoria informou que vai entrar com uma ação na Justiça para que haja a regularização.

Procuradas, as assessorias da Prefeitura e da Câmara de Toledo não se manifestaram sobre a situação.

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