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Quarta, 27 Março 2019 14:52

Recalcatti defende o fim da cassação de aposentadorias dos policiais Destaque

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Recalcatti denuncia que Estado está se locupletando com vantagens que deveriam contemplar servidores Recalcatti denuncia que Estado está se locupletando com vantagens que deveriam contemplar servidores Assessoria/Alep

O deputado Delegado Recalcatti (PSD) e outros parlamentares da bancada da segurança pública estão se mobilizando para derrubar no Paraná a possibilidade de cassação de aposentadorias de policiais civis e militares. “Na semana passada, recebi a visita de seis policiais militares, bastante aflitos, que representavam mais de 70 ex-policiais que tiveram suas aposentadorias cassadas por decisões absurdas e inconstitucionais”, afirmou Recalcatti em pronunciamento, nesta segunda-feira (25) da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Segundo o parlamentar, a medida tem sido aplicada mesmo com decisões judiciais considerando ilegal a pena de cassação de aposentadoria em São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso e até mesmo no Paraná. Recalcatti é autor de projeto de Lei Complementar que retira a penalidade do Estatuto da Polícia Civil. Na semana passada, ele assinou projeto de lei junto com o deputado Coronel Lee prevendo a retirada da legislação da Paraná Previdência da pena de cassação.

“Os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, quando cometem falta grave no exercício de suas funções, sofrem como maior penalidade a sua aposentadoria compulsória e, caso já tenham cumprido com o seu tempo, recebem seus proventos integrais; caso contrário, percebem vencimentos proporcionais ao da sua contribuição”, destacou Recalcatti, comparando a situação dos policiais com a dos juízes, desembargadores, promotores e procuradores.

“Já os policiais civis e militares, mesmo tendo cumprido com todas as suas contribuições, e já estando no gozo de suas aposentadorias, acabam tendo seus vencimentos cortados de forma abrupta e escandalosa”, disse. “O policial, após 30 anos de efetiva contribuição, está sendo usurpado de seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, sendo que o Estado está se locupletando de suas contribuições quando aplica a pena de cassação de aposentadoria”, denunciou.

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