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Segunda, 03 Setembro 2018 17:12

Proposta de Recalcatti veda cassação de aposentadorias de policiais Destaque

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Recalcatti usa tribuna da Assembleia para antecipar medidas em favor dos policiais civis do Paraná Recalcatti usa tribuna da Assembleia para antecipar medidas em favor dos policiais civis do Paraná Pedro de Oliveira/Divulgação Alep

A demora do governo em enviar à Assembleia Legislativa a mensagem com o novo texto do Estatuto da Polícia Civil do Paraná motivou o deputado Delegado Recalcatti (PSD) a apresentar dois Projetos de Lei Complementares (os PLCs) que antecipam algumas das medidas aguardadas há mais de dez anos pela classe policial. As propostas melhoram as condições ao policial que responde a processos administrativos ou ações penais.

As mudanças propostas pelo parlamentar são a revogação de cassação de aposentadorias, a criação de uma gradação para penas aplicadas em casos de transgressões disciplinares e a permissão ao policial para concorrer a promoções mesmo durante processos disciplinares.

“Dessa forma, queremos garantir no mais curto período de tempo possível alguns direitos aos policiais civis que já começam a ser aplicados na prática, mas que não estão na legislação”, explicou Recalcatti. “Os policiais não podem pagar pela demora dos debates sobre o novo texto nas esferas administrativas de Governo”, disse. Segundo ele, sem essas mudanças os policiais “vivem sob insegurança jurídica”.

No primeiro Projeto de Lei Complementar, o deputado Delegado Recalcatti institui duas medidas. A primeira é a possibilidade de punir o servidor, nos casos de comprovação de culpa em transgressões disciplinares, com pena de suspensão de 90 dias e não apenas com a demissão. A segunda medida veda a suspensão de aposentadorias como punição. Em sua opinião, o servidor não pode ter direitos cerceados após ter contribuído para a Previdência durante toda a sua vida.

Já o segundo PLC prevê a possibilidade de o policial concorrer a promoções mesmo que esteja enfrentando algum inquérito administrativo ou penal, podendo ser excluído apenas quando houver trânsito em julgado de sentença.

Na justificativa, Recalcatti explica que o atual texto do Estatuto da Polícia Civil foi escrito em 1982 e passou a entrar em conflito com a Constituição aprovada em 1988. Desde então, a classe policial reivindica as alterações necessárias. Em 2005, o governo criou um Grupo de Trabalho sem maiores resultados. O GT foi reativado em 2014 e, embora tenha concluído os trabalhos, o texto final ainda não foi encaminhado à Assembleia Legislativa. (Com assessoria)

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